sexta-feira, 31 de outubro de 2014

Preço do VINHO vai aumentar no Rio de Janeiro

O governador Pezão(PMDB) já tinha anunciado em Setembro a entrada do Rio de Janeiro no regime da Substituição Tributária do ICMS. No entanto só agora começa a repercutir o Decreto nº 44.950/2014. Nós, amantes do vinho e consumidores, teremos um final do ano mais custoso. Pois o decreto inclui as operações com bebidas quentes (entre elas vinhos e espumantes). O decreto passa a valer a partir de primeiro de novembro(01/11/2014), amanhã.

Na prática , espera-se um aumento no preço dos produto em torno de 30% a 50% no estado do Rio de Janeiro. Com a chegando das festas de final de ano, essa é uma péssima para o setor e para o consumidor fluminense. 


Veja o decreto:

Decreto Nº 44950 DE 12/09/2014

Publicado no DOE em 15 set 2014

Altera o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000) e dá outras providências.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS 209/2012, de 18 de dezembro de 2012; 150/2013, 151/2013, 152/2013 e 153/2013, de 6 de dezembro de 2013; 29/2014, 30/2014, 31/2014, 32/2014 e 35/2014, de 17 de julho de 2014; no inciso IV da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/1993 , de 10 de setembro de 1993, e o que consta do Processo nº E-04/058/70/2014,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos no Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/2000) aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 , de 17 de novembro de 2000:
(...)
II - o item 38:
38. BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE

Fundamento normativo: Protocolo ICMS 29/2014

Âmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.

A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, é o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado do Estado do Rio de Janeiro (PMPF) divulgado por meio de Resolução do Secretário de Estado de Fazenda, nos termos do § 10 do artigo 24 da Lei 2.657/1996 e dos Protocolos firmados no âmbito do CONFAZ, em que o Estado do Rio de Janeiro seja signatário.

Na hipótese de não haver PMPF ou preço sugerido aplicáveis, o sujeito passivo por substituição deverá adotar as seguintes margens de valor agregado:




I - Protocolo ICMS 209/2012 , de 18 de dezembro de 2012;

II - Protocolos ICMS 150/2013, 151/2013, 152/2013 e 153/2013, de 6 de dezembro de 2013;

III - Protocolos ICMS 29/2014, 30/2014, 31/2014, 32/2014 e 35/2014, de 17 de julho de 2014.

Art. 5º Não mais se aplicam ao Estado do Rio de Janeiro as disposições contidas no Protocolo ICMS 32/1992 , de 30 de julho de 1992.

Art. 6º Os contribuintes deverão observar a disciplina de que trata o artigo 36 do Livro II do RICMS/2000 relativamente às mercadorias ingressas no regime de substituição tributária por força deste Decreto.

Art. 7º O parcelamento do imposto relativo ao estoque levantado conforme rege o artigo 6º deste Decreto poderá ser concedido em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, devendo a primeira quota ser paga até o dia 22 de dezembro de 2014 e as demais até os dias 20 dos meses subsequentes.

§ 1º A solicitação do parcelamento de que trata o caput deve ser dirigida à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte até o dia 20 de novembro de 2014.

§ 2º A data de vencimento para o pagamento em quota única é a mesma da primeira quota do parcelamento a que alude o caput deste artigo.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de novembro de 2014.

Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2014

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

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